Índice de Efetividade da Gestão Previdenciária Municipal

O Índice de Efetividade da Gestão Previdenciária Municipal (IEG-Prev/Municipal) foi criado em 2018 pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para traçar um diagnóstico da situação previdenciária de todos os Municípios do Estado de São Paulo, com ênfase naqueles que possuem Regime Próprio de Previdência Social.

Com foco no acompanhamento do recolhimento dos encargos previdenciários, e, quando for o caso, do endividamento do Ente com a previdência; da evolução dos investimentos e da situação atuarial do RPPS; bem como da sua gestão e sustentabilidade, esta ferramenta se apresenta como mais um instrumento na análise das contas públicas, visando à redução de potenciais riscos de danos financeiros que poderiam acarretar prejuízos à sociedade, se os recursos não forem bem administrados.

Os resultados, obtidos com base em informações prestadas pelos próprios Municípios e nos dados do Sistema AUDESP, retratarão a situação previdenciária do município aos servidores e à sociedade com a devida transparência, bem como aos gestores, que, de posse dessas informações, poderão adotar eventuais medidas corretivas que se fizerem necessárias.

Áreas Temáticas

O IEG-Prev/Municipal - TCESP (Índice de Efetividade da Gestão Previdenciária Municipal) tem por objetivo aferir a adequação do Ente à legislação e à aplicação de boas práticas na gestão previdenciária no município.

Todos os órgãos dos municípios do Estado de São Paulo participam, com exceção dos Consórcios, entidades da administração indireta independentes e do município de São Paulo (Capital), fiscalizado pelo TCM – Tribunal de Contas do Município de São Paulo.

O índice demostrará a existência de eventual endividamento previdenciário com o Regime Geral de Previdência Social/ Regime Próprio de Previdência Social e o comprometimento das receitas do município em relação ao pagamento dos encargos e dívidas previdenciárias. Avaliará a atuação dos Regimes Próprios de Previdência Social em diversas áreas, dando ênfase à situação atuarial e à administração dos investimentos desses RPPS dos municípios do estado de São Paulo.

Ressaltamos, que a apuração e a divulgação de nota deste Índice estão sendo aplicadas somente aos municípios que possuem RPPS, sendo que as informações relativas ao RGPS são utilizadas internamente pela fiscalização desta Corte de Contas.

O IEG-Prev/Municipal TCESP contempla sete áreas temáticas relevantes para higidez do sistema previdenciário:

  • Contribuições
  • Endividamento
  • Atuária
  • Investimentos
  • Benefícios
  • Sustentabilidade dos RPPS
  • Fidedignidade das informações

E é composto por 4 (quatro) tipos de questionários que são disponibilizados de acordo com o tipo de órgão:

  • IEG-Prev PM – Aplicados à Prefeitura Municipal;
  • IEG-Prev CM – Aplicados à Câmara Municipal;
  • IEG-Prev Indiretas – Aplicados à Administração Indireta;
  • IEG-Prev RPPS – Aplicados ao Regime Próprio de Previdência Social.

O índice utiliza a combinação dos seguintes dados:

  • Informações obtidas a partir de questionários preenchidos pelos órgãos municipais;
  • Sistema AUDESP.

Para mais informações sobre as áreas temáticas, o cálculo e metodologias utilizados, consulte os manuais.

Faixas do IEG-Prev/Municipal

O IEG-Prev/Municipal possui cinco faixas de resultados, definidas a partir das notas obtidas nas áreas temáticas dos 4 tipos de questionários.

A
Altamente efetiva
IEG-Prev/Municipal maior ou igual a 95% da nota máxima e nota igual ou maior que 90 em todos os tipos de questionários aplicados no município
B+
Muito efetiva
IEG-Prev/Municipal maior ou igual a 85% e menor que 95% da nota máxima
B
Efetiva
IEG-Prev/Municipal maior ou igual a 70% e menor que 85% da nota máxima
C+
Em fase de adequação
IEG-Prev/Municipal maior ou igual a 60% e menor que 70% da nota máxima
C
Baixo nível de adequação
IEG-Prev/Municipal menor que 60% da nota máxima
Média dos municípios do Estado
Número de municípios por faixa em cada exercício

Análises Específicas por Assuntos Abordados no IEG-Prev/Municipal - TCESP

Dos 223 Regimes Próprios de Previdência Social fiscalizados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, 4 informaram estar em processo de extinção.

Desse modo, consideramos os dados informados pelos 219 RPPS do estado de São Paulo, com situação de funcionamento ativa, para as análises a seguir:

Publicações


Fonte: dados fornecidos via questionário IEG-Prev/Municipal.

A Classificação objeto desta publicação está baseada exclusivamente em informações prestadas pelos próprios Municípios, sujeitas, portanto, a alterações decorrentes das ações da fiscalização, tornando-se definitiva com o trânsito em julgado do Parecer emitido.