Política Nacional de Resíduos Sólidos

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) foi instituída pela Lei Federal Nº 12.305 de 02 de agosto de 2010 após 21 anos de tramitação e dispõe sobre seus objetivos e instrumentos, as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, às responsabilidades dos geradores e do poder público.

No Estado de São Paulo, a Política Estadual de Resíduos Sólidos (PNRS) foi instituída pela Lei Nº 12.300, de 16 de março de 2006 e é anterior à congênere nacional. Ela inova com princípios como a promoção de padrões sustentáveis de produção e consumo, a prevenção da poluição por redução na fonte, a adoção dos princípios do poluidor-pagador e da responsabilidade pós-consumo.

Tipos de Unidade de Destinação

A Lei 12.305/2010 Artigo 3° Inciso XVI, define o termo resíduos sólidos da seguinte forma: material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível.

E em seu Artigo 13 item I, dentre outros, define:

  • Resíduos Sólidos Urbanos como: os originários de atividades domésticas em residências urbanas (resíduos domiciliares) e os originários da varrição, limpeza de logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana (resíduos de limpeza urbana).
  • Resíduos de Serviços de Saúde como: os gerados nos serviços de saúde conforme definido em regulamento ou em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama (Sistema Nacional do Meio Ambiente) e do SNVS (Sistema Nacional de Vigilância Sanitária).
  • Resíduos da Construção Civil como: os gerados nas construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, incluídos os resultantes da preparação e escavação de terrenos para obras civis.
  • Resíduos Agrossilvopastoris como: os gerados nas atividades agropecuárias e silviculturais, incluídos os relacionados a insumos utilizados nessas atividades.

Controle, Incentivo e Aspectos Sociais


Unidades de Destinação
Questionário

Fonte: Dados fornecidos pelas prefeituras via questionário e IEGM 2018